A REFORMA TRABALHISTA

Sexta-feira, 13 de abril de 2018 carteira de trabalho

CONSIDERAÇÕES SOBRE A JORNADA DE 12 X 36 COM A REFORMA TRABALHISTA

Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017 [1]) e a reforminha (Medida Provisória nº 808, de 2017 [2]), algumas considerações devem ser feitas em razão da jornada 12 x 36, especialmente quanto a NECESSIDADE de sua “autorização” por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Tal jornada é regulamentada pelo artigo 59-A da CLT, que assim dispõe:

 Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 [3] e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. _(Artigo alterado pela _Medida Provisória n° 808/2017 [4]_ – DOU 14/11/2017)_§ 1º.

A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput[5]_ _abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 [6] e o § 5º [7] do art. 73.

 § 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

A leitura de tal dispositivo legal aparentemente demonstra uma clareza, só que, como toda regra nova que trata de matéria trabalhista, exista a “necessidade” do aval do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Pela análise do artigo 59-A da CLT, em especial sua aplicabilidade as entidades do setor de saúde, como tratado em seu § 2º, quanto a possibilidade da empresa regularizar a jornada de 12 x 36 por meio de acordo individual, acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho, caberá ao TST a interpretação da nova norma, sendo que um dos pontos em debate naquele Tribunal é sobre a possibilidade da reforma trabalhista ser aplicada ou não nos contratos de emprego em curso ou apenas nos novos contratos de emprego.

Quanto ao ponto de regulamentação da jornada de 12 x 36 por meio de acordo individual de trabalho para o setor de saúde orienta-se que seja aguardada o julgamento sobre o tema, porquanto há como prever qual será a interpretação da jurisprudência neste sentido, ante a sua inconstitucionalidade, vez que o artigo 7º, inciso XIII da CF/88 é claro ao afirmar que ampliação da jornada apenas poderá ser realizada com a participação da entidade sindical da categoria.

 Por outro lado, NÃO HÁ RISCOS quando a JORNADA 12 X 36 ser regulamentada por meio de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ou CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, porquanto tal regramento está no mesmo diapasão da Constituição Federal (art. 7º. XIII), apresentando-se como falível o argumento de que tal jornada não poderá ser aplicada em ambiente insalubre.

Quanto a tal jornada de trabalho também é arriscado falar-se em compensação dos feriados. Especialmente porque a discussão inicial se dará individualmente em cada tribunal, assim, é melhor manter o pagamento sem qualquer tipo de compensação ou reajuste no salário, a fim de que se evite a discussão de tal ponto em demanda trabalhista, que poderá abrir um precedente contra a empresa gerando passivo trabalhista.

Sobre a possibilidade de que na regulamentação da jornada 12 x 36 em caso de atividade noturna, seja compensada pela remuneração (art. 59-A, §1º a CLT). A Constituição trata em seu artigo 7º, inciso IX que a remuneração do trabalho noturno será superior a diurno, assim, a interpretação do artigo 59-A, § 1º da CLT deve cumprir a norma constitucional. Esta norma é regulamentada pela CLT em seu artigo 73 _caput _e seu § 1º.

Logo, caso a empresa assuma o risco de contratar empregados com remuneração compensatória, poderá/será condenada ao pagamento do adicional noturno e da redução da hora noturna, sem contar nas consequências de equiparação salarial e pedidos de horas extras pela descaracterização da jornada 12 x 36 em razão da redução da hora noturna, além de todos os reflexos.

 Por fim, observamos que além da matéria ser objeto de debate no TST, ela também poderá ser objeto de debate no Supremo Tribunal Federal (STF), com “viradas” de entendimentos e possíveis consequências de passivos trabalhistas de valores significativos para as empresas que não tiverem cautela na aplicação do artigo 59-A da CLT.

Links:
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[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1
[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv808.htm#art1
[3] http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/TITULOII.html#art59
[4] http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/MPV/808_17.html
[5] http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/TITULOII.html#art59A
[6] http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/TITULOII.html#art70
[7] http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/TITULOII.html#art73p5

RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI

HELMER _E_ BADIANI ADVOGADOS


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